Termos de Uso
1. Partes e Objeto
1.1 Partes
Clinipharma (“Plataforma”, “nós”) é uma solução de software B2B que intermedeia relações comerciais entre clínicas médicas, médicos prescritores e farmácias de manipulação, operada por pessoa jurídica constituída sob as leis da República Federativa do Brasil.
Usuário (“você”, “Contratante”) é a pessoa jurídica ou o profissional de saúde habilitado que acessa a plataforma mediante cadastro aprovado.
1.2 Objeto
Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma Clinipharma, compreendendo:
- Gestão de pedidos de medicamentos manipulados entre clínicas/médicos e farmácias
- Intermediação comercial e financeira entre as partes
- Emissão e gestão de contratos digitais
- Painel administrativo para gestão de usuários, produtos, pedidos e relatórios
- Sistema de suporte e comunicação entre as partes
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1 Requisitos de elegibilidade
Para utilizar a Clinipharma, você deve:
- Ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena
- Representar legalmente a pessoa jurídica cadastrada
- Para farmácias: possuir Autorização de Funcionamento (AFE/AE) válida emitida pela ANVISA, responsável técnico farmacêutico inscrito no CRF e alvará sanitário vigente
- Para clínicas: possuir CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) ativo
- Para médicos: possuir CRM ativo e em situação regular no conselho regional competente
- Não estar impedido por decisão judicial, administrativa ou regulatória de exercer atividade na área da saúde
2.2 Processo de cadastro
O cadastro está sujeito à aprovação pela Clinipharma, que pode solicitar documentação comprobatória e realizar verificações de CNPJ junto à Receita Federal. A aprovação não cria qualquer obrigação de manutenção do acesso e pode ser revogada a qualquer momento mediante justa causa.
2.3 Responsabilidade pelas credenciais
Você é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente suporte@clinipharma.com.br.
3. Natureza da Intermediação
As farmácias cadastradas respondem individualmente perante a ANVISA, o CRF, a Vigilância Sanitária estadual/municipal e seus clientes pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos manipulados, bem como pelo cumprimento das normas de rastreabilidade e dispensação.
4. Obrigações do Usuário
4.1 Obrigações gerais
- Manter seus dados cadastrais sempre atualizados e verídicos
- Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos
- Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas do CFF, ANVISA, Receita Federal e LGPD
- Não ceder, sublicenciar ou transferir seu acesso a terceiros
- Notificar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança
- Manter os documentos regulatórios (AFE, CRM, CNES, CRF) válidos durante toda a vigência do acesso
4.2 Obrigações específicas — Farmácias
- Manter AFE/AE válida durante toda a vigência do acesso
- Designar responsável técnico farmacêutico para todos os pedidos
- Assinar digitalmente as Ordens de Manipulação (OM) antes da dispensação
- Manter rastreabilidade de insumos e produtos acabados conforme RDC ANVISA vigente
- Não aceitar pedidos que violem a legislação de prescrição ou dispensação
- Cumprir os prazos de entrega acordados com os clientes
4.3 Obrigações específicas — Médicos/Clínicas
- Realizar apenas prescrições dentro da área de especialidade habilitada
- Não utilizar a plataforma para intermediação de produtos sem prescrição médica válida
- Manter sigilo médico nos termos do CFM e do CDC
- Verificar a adequação da farmácia para a manipulação dos produtos prescritos
5. Uso Proibido
É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de rescisão imediata e responsabilidade civil e criminal:
- Utilizar a plataforma para intermediar produtos controlados sem as devidas autorizações ANVISA/Polícia Federal
- Cadastrar produtos ou serviços que não possuam registro ou notificação ANVISA, quando exigidos
- Forjar, alterar ou falsificar documentos enviados à plataforma
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativas de acesso não autorizado
- Utilizar bots, scrapers ou qualquer meio automatizado não previamente autorizado
- Praticar qualquer ato que configure lavagem de dinheiro, corrupção ou fraude
- Divulgar dados pessoais de pacientes ou clientes a terceiros não autorizados
- Utilizar a plataforma para fins de propaganda enganosa de medicamentos (Lei nº 9.294/1996)
- Disseminar malware, vírus ou qualquer código malicioso
6. Pagamentos, Comissões e Repasses
6.1 Processamento de pagamentos
Pagamentos realizados na plataforma são processados pelo Asaas Pagamentos S.A. (CNPJ: 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Clinipharma não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
6.2 Comissões de consultores
Quando aplicável, as comissões sobre vendas intermediadas por consultores cadastrados são calculadas automaticamente pela plataforma conforme tabela configurada pelo administrador, e repassadas mediante confirmação de pagamento pelo cliente final.
6.3 Contestações
Contestações sobre cobranças devem ser comunicadas em até 30 dias corridos da data da transação, via sistema de suporte ou e-mail financeiro@clinipharma.com.br. Após esse prazo, as cobranças são consideradas tacitamente aceitas.
6.4 Inadimplência
O inadimplemento de obrigações financeiras pode acarretar a suspensão do acesso até regularização, sem prejuízo da cobrança de multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de atualização monetária pelo IPCA.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos, imagens, fluxos de trabalho e modelos de documentos — é de propriedade exclusiva da Clinipharma ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Nenhum direito adicional é concedido por implicação ou outro meio.
Dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua propriedade, mas o Usuário concede à Clinipharma uma licença não exclusiva para armazená-los, processá-los e transmiti-los na medida necessária à prestação dos serviços.
8. Disponibilidade e Manutenção
A Clinipharma envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas via e-mail e notificação na plataforma. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.
Nosso objetivo de disponibilidade (SLO) é de 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada.
9. Limitação de Responsabilidade
- A Clinipharma não se responsabiliza por danos decorrentes da qualidade ou segurança dos produtos manipulados pelas farmácias cadastradas
- Não garantimos que a plataforma estará livre de erros, interrupções ou perda de dados em qualquer momento
- Não nos responsabilizamos por decisões clínicas ou terapêuticas tomadas com base em informações da plataforma
- Não somos responsáveis por atos de terceiros (farmácias, médicos, clínicas, transportadoras) que causem danos a outras partes
- Nossa responsabilidade máxima perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário à Clinipharma nos 12 meses anteriores ao evento danoso
Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano corporal causado por nossa negligência, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
10. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Clinipharma, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- Violação por você destes Termos ou de qualquer legislação aplicável
- Uso indevido da plataforma por você ou por terceiros com suas credenciais
- Alegações de terceiros relacionadas a produtos ou serviços por você disponibilizados na plataforma
- Violação de direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros
11. Vigência e Rescisão
11.1 Vigência
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de acesso à plataforma.
11.2 Rescisão pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, mediante solicitação ao suporte. O encerramento não isenta de obrigações financeiras pendentes.
11.3 Rescisão pela Clinipharma
Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Inadimplemento financeiro não regularizado em 15 dias
- Cassação, suspensão ou expiração de licenças regulatórias (AFE, CRM, CNES, CRF)
- Determinação de autoridade competente (ANVISA, Vigilância Sanitária, Poder Judiciário)
- Conduta que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários
11.4 Efeitos da rescisão
Com a rescisão, o acesso é imediatamente revogado. Dados serão retidos pelos prazos legais conforme Política de Privacidade, Seção 6. Pedidos em andamento serão tratados caso a caso.
12. Conformidade Regulatória Setorial
A utilização da Clinipharma não substitui nem dispensa o cumprimento de quaisquer obrigações regulatórias específicas do setor de saúde, incluindo, sem limitação:
- RDC ANVISA nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais
- RDC ANVISA nº 204/2017 — Regulamentação dos sistemas de controle e rastreabilidade de medicamentos
- Resolução CFM nº 1.931/2009 — Código de Ética Médica
- Resolução CFF nº 586/2013 — Prescrição Farmacêutica
- Lei nº 5.991/1973 — Controle Sanitário do Comércio de Drogas e Medicamentos
- Portaria SVS/MS nº 344/1998 — Substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD (tratamento de dados de pacientes)
13. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e notificação na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.
Versões anteriores dos Termos ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte.
14. Disposições Gerais
14.1 Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se subsidiariamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
14.2 Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
14.3 Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4 Acordo integral
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer adendos específicos celebrados entre as partes, constituem o acordo integral entre a Clinipharma e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.
14.5 Renúncia
A falha da Clinipharma em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito para o futuro.
15. Contato
- Suporte geral: suporte@clinipharma.com.br
- Questões jurídicas e contratos: juridico@clinipharma.com.br
- Questões financeiras: financeiro@clinipharma.com.br
- Privacidade e LGPD: privacidade@clinipharma.com.br